AREsp 2828405 - DECISAO

AREsp 2828405 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento principal que embasou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, CPC
Administrativo Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, CPC

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão de origem nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento principal que embasou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se