AREsp 2642369 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: MICHEL CORREIA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MICHEL CORREIA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.