EAREsp 2786511 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MAYCON VINICIUS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MAYCON VINICIUS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização de ofensa ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada