AREsp 2641074 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica, detalhada e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por matéria constitucional), em desrespeito ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica, detalhada e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por matéria constitucional), em desrespeito ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.