AREsp 2723284 - ACORDAO

AREsp 2723284 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que se manteve a decisão agravada quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO BELISARIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO BELISARIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença da dialeticidade recursal para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que se manteve a decisão agravada quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.