AREsp 2776245 - DECISAO

AREsp 2776245 - DECISAO

O STJ concluiu que, na hipótese, a apelação demonstrou ataque aos fundamentos da sentença e notória intenção de reforma, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação, com enfrentamento dos argumentos deduzidos pela parte, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SENAIR BRESSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Apelação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos Apelação Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

SENAIR BRESSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação violou o princípio da dialeticidade
  2. 2 Se o Tribunal estadual corretamente negou seguimento ao recurso especial por falta de impugnação específica
  3. 3 Se o agravo interposto contra a decisão de não seguimento deve ser provido para determinar retorno ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na hipótese, a apelação demonstrou ataque aos fundamentos da sentença e notória intenção de reforma, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação, com enfrentamento dos argumentos deduzidos pela parte, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para julgamento do mérito do recurso de apelação, com enfrentamento dos argumentos deduzidos pela parte.
  • Publicar e intimar as partes.