REsp 2198106 - DECISAO

REsp 2198106 - DECISAO

O STJ decidiu que a repetição de fundamentos já apresentados na inicial ou na contestação, por si só, não legitima o não conhecimento da apelação por violação do princípio da dialeticidade; diante da jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema, anulou-se o acórdão que não conheceu a apelação e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Embargante: CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES; Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Embargos À Execução Fiscal, Apelação, Conhecimento De Recurso, Anulação De Acórdão, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Princípio Da Dialeticidade Embargos À Execução Fiscal Apelação Conhecimento De Recurso Anulação De Acórdão Recurso Especial

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Parties

CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES

Embargante

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade à repetição de argumentos na apelação
  2. 2 Conhecimento de recurso de apelação
  3. 3 Violação do art. 1.010 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a repetição de fundamentos já apresentados na inicial ou na contestação, por si só, não legitima o não conhecimento da apelação por violação do princípio da dialeticidade; diante da jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema, anulou-se o acórdão que não conheceu a apelação e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que não conheceu da apelação do Estado do Tocantins e determinar novo julgamento pelo Tribunal a quo.
  • Publique-se. Intimem-se.