AREsp 2808349 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), mostrando-se insuficientes alegações genéricas de divergência jurisprudencial; em consequência majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido (não preparado para exame quanto ao mérito por insuficiência de impugnação específica)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), mostrando-se insuficientes alegações genéricas de divergência jurisprudencial; em consequência majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não preparado para exame quanto ao mérito por insuficiência de impugnação específica)

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC