AREsp 2666111 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a preclusão consumativa impede corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE TIMBAUBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE TIMBAUBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
- 3 Impossibilidade de sanar deficiências do agravo em recurso especial por preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a preclusão consumativa impede corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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