AREsp 2803742 - DECISAO

AREsp 2803742 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente, em sua integralidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas. Assim, não se afasta o óbice de admissibilidade apontado e o agravo deve ser não conhecido. Ademais, por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, NCPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, NCPC

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Parties

BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente, em sua integralidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas. Assim, não se afasta o óbice de admissibilidade apontado e o agravo deve ser não conhecido. Ademais, por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.