HC 936049 - ACORDAO

HC 936049 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o princípio da dialeticidade e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: KARLA CRISTINA NOVAIS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Perda Dos Dias Remidos, Impossibilidade De Reexame Fático No Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Agravo Regimental Perda Dos Dias Remidos Impossibilidade De Reexame Fático No Habeas Corpus

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Parties

KARLA CRISTINA NOVAIS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o princípio da dialeticidade e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.