AREsp 2834458 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou, de forma clara e específica, que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LOURENÇO MOURA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica E Pormenorizada
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica E Pormenorizada

Case Brief

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Parties

LOURENÇO MOURA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Ofensa ao princípio da dialeticidade e consequências processuais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou, de forma clara e específica, que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada.