AREsp 2727359 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como por não demonstrar divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ; além disso, a Súmula n. 83/STJ aplica-se também a recursos especiais fundados na alínea "a" do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: JEFERSON DE JESUS PAIVA GONÇALVES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JEFERSON DE JESUS PAIVA GONÇALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ a recursos fundados na alínea "a" do permissivo constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente para refutar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como por não demonstrar divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ; além disso, a Súmula n. 83/STJ aplica-se também a recursos especiais fundados na alínea "a" do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.