AREsp 2854722 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de forma adequada, que as Súmulas 7 e 83 do STJ não se aplicam ao caso, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR FERREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Lei N. 11.343/2006, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Nulidades Processuais
Penal Processual Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

PAULO CEZAR FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e possibilidade de superação
  2. 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de forma adequada, que as Súmulas 7 e 83 do STJ não se aplicam ao caso, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.