AREsp 2730027 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e mera repetição das razões do recurso especial são insuficientes.

Parties
Agravante: MICHEL DA SILVA TURCSANY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MICHEL DA SILVA TURCSANY

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e alegação genérica de inaplicabilidade
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e mera repetição das razões do recurso especial são insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.