AREsp 2735691 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice relativo à Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte.
- Parties
- Agravante: JORGE ANTÔNIO TOBIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
JORGE ANTÔNIO TOBIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Incidência do óbice previsto na Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice relativo à Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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