AREsp 2707155 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de inconformismo.

Parties: Executada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS CHICO"S LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Decisão Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS CHICO"S LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Decisão Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
3 Insuficiência de alegações genéricas de inconformismo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada