AREsp 2791335 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão monocrática agravada (ficou sem rebater o fundamento relativo à divergência não comprovada), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por isso, não se admite o agravo interno. A multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada neste caso por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Internos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º do CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão monocrática agravada (ficou sem rebater o fundamento relativo à divergência não comprovada), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por isso, não se admite o agravo interno. A multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada neste caso por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.