AREsp 2791388 - DECISAO

AREsp 2791388 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de modo suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; a decisão de inadmissibilidade assentou-se na impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e na ausência de demonstração de desrespeito à legislação, aplicando-se art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CASA JOSÉ COLTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Controle De Admissibilidade
Direito Administrativo Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Controle De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CASA JOSÉ COLTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame do acervo probatório
  3. 3 Alegação de nulidade absoluta dos atos administrativos por violação dos arts. 2, 27, par. único, 28, 48 e 50 da Lei n. 9.784/99 (motivação, contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de modo suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; a decisão de inadmissibilidade assentou-se na impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e na ausência de demonstração de desrespeito à legislação, aplicando-se art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.