AREsp 2716384 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, clara e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não foram indicados precedentes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FIAMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cancelamento De Protesto C/c Reparação Por Danos Morais) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Ag Ravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

FIAMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cancelamento De Protesto C/c Reparação Por Danos Morais) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, clara e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não foram indicados precedentes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial