AREsp 2706807 - ACORDAO

AREsp 2706807 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º do NCPC e o princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO FERNANDO BRAZ LANCHONETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do NCPC, Inovação Recursal / Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do NCPC Inovação Recursal / Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FERNANDO BRAZ LANCHONETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Questão sobre a não aplicação da Súmula 7 do STJ suscitada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º do NCPC e o princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.