AREsp 2749045 - ACORDAO

AREsp 2749045 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ não são suficientes para demonstrar que a controvérsia independe do reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: FIAGRIL LTDA; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Recurso Especial Ação Monitória Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FIAGRIL LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ não são suficientes para demonstrar que a controvérsia independe do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FIAGRIL LTDA.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo/que inadmitiu o recurso especial.