AREsp 2749399 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GESTTO ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Regresso / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Interno Ação De Regresso Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GESTTO ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Regresso / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso não demanda reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.