AREsp 2723020 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e na esteira da Súmula 182/STJ; a multa do §4º não foi aplicada pois não se constatou, no momento, intuito protelatório.

Parties
Agravante: MECANICA PANILTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15, Multa Recursal
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 518/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 Art. 1.042 Do Cpc/15 +1 more

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Parties

MECANICA PANILTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade exigindo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e na esteira da Súmula 182/STJ; a multa do §4º não foi aplicada pois não se constatou, no momento, intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação, no caso, da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.