AREsp 2764014 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados no recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ, configurando ausência de pressuposto recursal.

Parties
Agravante: JANAILTON DIONISIO DA SILVA; Agravante: TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Pressuposto Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Pressuposto Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JANAILTON DIONISIO DA SILVA

Agravante

TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 princípio da dialeticidade aplicável aos recursos
  3. 3 quebra na cadeia de custódia e nulidade da prova (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados no recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ, configurando ausência de pressuposto recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental