EAREsp 2718957 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os dois fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência da Súmula 315/STJ e ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a falta do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial insanável.

Parties
Agravante: Ademir Padilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025) Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

Ademir Padilha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025) Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma clara, específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ ao caso
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e do art. 266, § 4º, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os dois fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência da Súmula 315/STJ e ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma), violando o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a falta do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial insanável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.