AREsp 2668858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e obstruindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUAN NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUAN NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ para obstar o conhecimento do agravo
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e obstruindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.