AREsp 2775569 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não refutou a incidência da Súmula 83/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; decidiu-se, ainda, deixar de aplicar a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não se evidenciar intuito meramente protelatório no presente momento.

Parties
Agravante: DOMINGOS SAVIO DE ALMEIDA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Securitária / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Óbices De Admissibilidade
Ação Securitária Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DOMINGOS SAVIO DE ALMEIDA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Securitária / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não refutou a incidência da Súmula 83/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; decidiu-se, ainda, deixar de aplicar a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não se evidenciar intuito meramente protelatório no presente momento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.