REsp 2147631 - ACORDAO

REsp 2147631 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o recurso especial já havia sido não conhecido pela incidência das Súmulas 282 e 284/STF, e a matéria suscitada (Súmula 7/STJ) era estranha ao conteúdo da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS LUCAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS LUCAS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 284/STF como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o recurso especial já havia sido não conhecido pela incidência das Súmulas 282 e 284/STF, e a matéria suscitada (Súmula 7/STJ) era estranha ao conteúdo da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.