AREsp 2685954 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão embargada, verificou-se violação ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual os embargos de declaração não foram conhecidos; ademais, não se admite habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial, salvo quando o próprio órgão jurisdicional constatar ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.

Parties
Embargante: MATEUS ANTUNES SOARES; Embargante: ETEVALDO MILITZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Impugnação Específica E Pormenorizada
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Impugnação Específica E Pormenorizada

Case Brief

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Parties

MATEUS ANTUNES SOARES

Embargante

ETEVALDO MILITZ RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão embargada inviabiliza o conhecimento dos embargos de declaração por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Se cabe postular habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão de recurso especial ou se tal medida só é admissível por iniciativa do órgão jurisdicional em caso de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão embargada, verificou-se violação ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual os embargos de declaração não foram conhecidos; ademais, não se admite habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial, salvo quando o próprio órgão jurisdicional constatar ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.