AREsp 2865321 - DECISAO

AREsp 2865321 - DECISAO

O agravo não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do reclamo.

Parties
Agravante: IVONE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IVONE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do reclamo.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.