REsp 2132986 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; alegações genéricas e ataque a tema estranho ao decisum (Súmula 7/STJ) não suprem o dever de impugnação específica, razão pela qual incide o não conhecimento.
- Parties
- Agravante: IZAURA FERREIRA DE ARCANJO; Decisor: Ministro Mauro Campbell Marques
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmulas Como Óbices (282/284/7), Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
IZAURA FERREIRA DE ARCANJO
Agravante
Ministro Mauro Campbell Marques
Decisor
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF como óbices à admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; alegações genéricas e ataque a tema estranho ao decisum (Súmula 7/STJ) não suprem o dever de impugnação específica, razão pela qual incide o não conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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