AREsp 2637667 - ACORDAO

AREsp 2637667 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ROMULO SILVA CORDOVIL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível/protelatório
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMULO SILVA CORDOVIL RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial