AREsp 2788390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; afastou-se também a alegação de usurpação de competência com base na Súmula 123/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BRUNO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Usurpação De Competência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 123/stj Usurpação De Competência Agravo Interno +1 more

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Parties

BRUNO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Se houve usurpação de competência pela Corte Estadual ao examinar mérito no juízo de admissibilidade
  3. 3 Se a alegação de incidência da Súmula 7/STJ foi adequadamente demonstrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; afastou-se também a alegação de usurpação de competência com base na Súmula 123/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.