AREsp 2856903 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, conforme Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FILLIPE MONRA DE OLIVEIRA GERMANO CRESPO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
FILLIPE MONRA DE OLIVEIRA GERMANO CRESPO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em conformidade com o princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, conforme Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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