AREsp 2734994 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática (inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicação da Súmula 280/STF por analogia; incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como o entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GESSY SANTANA DANTAS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

GESSY SANTANA DANTAS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática (inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicação da Súmula 280/STF por analogia; incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como o entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.