AREsp 2659532 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e clara o desacerto da decisão agravada, limitando-se à reprodução de argumentos já examinados; a falta de impugnação específica configura descumprimento do princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Agravado: MARCOS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Não Conhecido (julgado 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021, § 4º Cpc)
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

MARCOS FONSECA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Não Conhecido (julgado 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Pedido de aplicação de multa por recurso protelatório nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e clara o desacerto da decisão agravada, limitando-se à reprodução de argumentos já examinados; a falta de impugnação específica configura descumprimento do princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido