AREsp 2849162 - DECISAO

AREsp 2849162 - DECISAO

O agravo não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182 do STJ), apresentou alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 sem demonstrar tese jurídica e fatos adotados nas instâncias ordinárias, e não realizou o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial; ademais, a via processual adequada contra decisão que negou seguimento por entendimento repetitivo seria o agravo interno, não o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial Vs Agravo Interno
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial Vs Agravo Interno

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ diante de alegação genérica de questão de direito
  3. 3 Ausência de cotejo analítico entre acórdãos para fundamentar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182 do STJ), apresentou alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 sem demonstrar tese jurídica e fatos adotados nas instâncias ordinárias, e não realizou o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial; ademais, a via processual adequada contra decisão que negou seguimento por entendimento repetitivo seria o agravo interno, não o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.