AREsp 2727974 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o desacerto da decisão recorrida, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados; não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois a Corte de origem examinou e decidiu as questões de forma clara e objetiva; e a revisão do entendimento acerca da aplicação do art. 86 do CPC implicaria revolver matéria fática (sucumbência mínima/recíproca), o que é vedado na instância especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: SUPPLOG PORTO SECO DO CERRADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Sucumbência Mínima/recíproca (art. 86 Do Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Sucumbência Mínima/recíproca (art. 86 Do Cpc) Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUPPLOG PORTO SECO DO CERRADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 1.022 do CPC relativamente à alegação de descumprimento contratual
  2. 2 Aplicação do art. 86 do CPC e distribuição dos ônus sucumbenciais (sucumbência mínima/recíproca)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o desacerto da decisão recorrida, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados; não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois a Corte de origem examinou e decidiu as questões de forma clara e objetiva; e a revisão do entendimento acerca da aplicação do art. 86 do CPC implicaria revolver matéria fática (sucumbência mínima/recíproca), o que é vedado na instância especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno