AREsp 2753337 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a decisão monocrática do relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, não ofende o princípio da colegialidade, sendo possível a devolução da matéria ao colegiado por agravo regimental.

Parties
Agravante: ULISSES EVANGELISTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Colegialidade, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Decisão Monocrática, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Colegialidade Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Decisão Monocrática +1 more

Case Brief

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Parties

ULISSES EVANGELISTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada ofende o princípio da colegialidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182 do STJ e n. 284 do STF para indeferimento de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a decisão monocrática do relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, não ofende o princípio da colegialidade, sendo possível a devolução da matéria ao colegiado por agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental