AREsp 2841605 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou, de forma clara e específica, que o agravo em recurso especial havia impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial as Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ), caracterizando manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e das normas do RISTJ citadas.

Parties
Agravante: RONALDO DAS NEVES SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RONALDO DAS NEVES SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento do princípio da dialeticidade: se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou, de forma clara e específica, que o agravo em recurso especial havia impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial as Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ), caracterizando manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e das normas do RISTJ citadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.