AREsp 2860629 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CARLOS ROBERTO SOUZA SILVA JUNIOR; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CARLOS ROBERTO SOUZA SILVA JUNIOR
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ relacionada aos arts. 14, II, e 44 do Código Penal.
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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