AREsp 2824632 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada, ofendendo o princípio da dialeticidade nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; verificou-se, contudo, ausência de intuito meramente protelatório, razão pela qual não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WILSON MENDONÇA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Do Stj)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Conhecimento De Recursos, Agravo De Instrumento
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Conhecimento De Recursos Agravo De Instrumento

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Parties

WILSON MENDONÇA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório e eventual aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada, ofendendo o princípio da dialeticidade nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; verificou-se, contudo, ausência de intuito meramente protelatório, razão pela qual não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.