REsp 2160933 - DECISAO

REsp 2160933 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque a apelação da recorrente repetiu integralmente a contestação sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença (violação do art. 1.010, II e III, CPC), sendo vedado reexaminar o conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a condenação por lucros cessantes exige comprovação não demonstrada nos autos.

Parties
Recorrente: Triângulo do Sol Auto-Estradas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Apelação, Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Apelação Indenização Por Danos Materiais Lucros Cessantes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Triângulo do Sol Auto-Estradas S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, CPC)
  2. 2 Necessidade de prova para condenação por lucros cessantes
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque a apelação da recorrente repetiu integralmente a contestação sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença (violação do art. 1.010, II e III, CPC), sendo vedado reexaminar o conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a condenação por lucros cessantes exige comprovação não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.