AREsp 2671680 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou concreta e especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ALAN LUIZ CONCEICAO OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (julgamento Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALAN LUIZ CONCEICAO OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ para agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de demonstração de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou concreta e especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental