AREsp 2841794 - DECISAO

AREsp 2841794 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão do tribunal de origem que negou seguimento com base na necessidade de reexame de fatos e provas está vinculada à Súmula 7/STJ, e a Súmula 83/STJ não foi afastada por falta de precedentes contemporâneos ou supervenientes indicados pela parte.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDES STRIEDER MALLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDES STRIEDER MALLMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ por ausência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão do tribunal de origem que negou seguimento com base na necessidade de reexame de fatos e provas está vinculada à Súmula 7/STJ, e a Súmula 83/STJ não foi afastada por falta de precedentes contemporâneos ou supervenientes indicados pela parte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se