AREsp 2513197 - ACORDAO

AREsp 2513197 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ; manteve-se, ademais, o entendimento consolidado na Súmula 231 quanto à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante.

Parties
Agravante: ALLAN CAMARA ALVES FEIJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 231 Do STJ, Trânsito Em Julgado/overruling
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 231 Do STJ Trânsito Em Julgado/overruling

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN CAMARA ALVES FEIJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ; manteve-se, ademais, o entendimento consolidado na Súmula 231 quanto à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.