AREsp 2871669 - ACORDAO
A reiteração dos argumentos do recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RAFAEL DE OLIVEIRA DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
RAFAEL DE OLIVEIRA DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Se a reiteração dos argumentos do recurso especial, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo.
Ratio Decidendi
A reiteração dos argumentos do recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental interposto por RAFAEL DE OLIVEIRA DE CARVALHO.
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