AREsp 2693554 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (especialmente a ausência de prequestionamento e a consequente aplicação da Súmula 182 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL VIEIRA BARBOZA; Agravante: VERONI MANOELA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º Do CPC
Tributário Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

DANIEL VIEIRA BARBOZA

Agravante

VERONI MANOELA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação
  3. 3 Distinção entre juízo de admissibilidade e exame de mérito

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (especialmente a ausência de prequestionamento e a consequente aplicação da Súmula 182 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.