AREsp 2572833 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; manteve-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTELLA SACRAMENTO BERTOLINO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Ausência De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj (óbice Ao Recurso Especial), Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Ausência De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj (óbice Ao Recurso Especial) Honorários Advocatícios

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Parties

ESTELLA SACRAMENTO BERTOLINO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para casos que descumprem o princípio da dialeticidade
  3. 3 Manutenção do óbice da Súmula 7/STJ quando for necessária reanálise do acervo probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; manteve-se o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido